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Promotora do MPAC conquista 1º lugar em prêmio nacional de direito ambiental

A promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre

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A promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) Joana D’Arc Dias Martins conquistou a primeira colocação na categoria estudante de doutorado no X Prêmio José Bonifácio de Andrada e Silva.

Promovida anualmente pelo Instituto O Direito por um Planeta Verde (IDPV), composto por renomados especialistas em direito ambiental, a premiação visa reconhecer os melhores ensaios acadêmicos nacionais inéditos na área, em categorias que vão de estudante de graduação a doutorado.

Os trabalhos vencedores serão apresentados no dia 29 de setembro durante o 26º Congresso Brasileiro de Direito Ambiental e farão parte de um livro publicado pelo IDPV. Essa é a segunda vez que a promotora tem um trabalho acadêmico reconhecido no Prêmio José Bonifácio. Em 2020, ela obteve o terceiro lugar na categoria estudante de mestrado.

No artigo vencedor do prêmio, intitulado “Opinião Consultiva 23/2017 da Corte Interamericana de Direitos Humanos: do *Greening* ao Reconhecimento dos Direitos Autônomos da Natureza”, a promotora faz uma análise sobre a proteção ambiental à luz do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

A promotora explica que, perante o Sistema Interamericano, não há previsão expressa de qualquer direito de cunho ambiental. Dessa forma, questões envolvendo violações ao meio ambiente que não fossem resolvidas em seus países de origem, só poderiam ser submetidas à Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) por vias transversas, através de estratégias e técnicas capazes de vincular sua inter-relação com violações a direitos humanos previstos no Pacto de San José da Costa Rica.

“Dizíamos que antigamente que havia um ‘greening’ (esverdeamento) da Corte Interamericana, porque ninguém podia ajuizar uma ação diretamente na corte para falar de direito ambiental. Porém, se aquele direito ambiental afrontasse um outro direito humano, como o direito à vida ou à saúde, poderia ser discutido, de forma indireta”, afirma.

Ela destaca que essa realidade começou a mudar em 2016, quando a Colômbia realizou uma consulta à Corte IDH para saber se poderia haver uma demanda apenas sobre direito ambiental, que não tivesse relação com outros direitos humanos.

“Em 2017, a CIDH respondeu positivamente à consulta, reconhecendo direitos autônomos à natureza e autorizando a judiciabilidade direta de casos contenciosos que envolvam a violação ao mencionado direito. Assim, o meio ambiente agora pode ser protegido com ações diretas e, uma vez que a corte interamericana reconhece o meio ambiente como um direito também humano, esse direito passa a entrar no Brasil com força constitucional”, frisa.

Além de analisar a recente opinião consultiva, a promotora aborda no artigo os seus aspectos inovadores, como o potencial para fortalecer o reconhecimento dos “direitos da Natureza” e impulsionar a sua tutela pelas cortes internacionais e órgãos judiciais brasileiros, e reforça a necessidade de um diálogo permanente das fontes que o sustentam e conferem legitimidade.

Teses aprovadas

A promotora de Justiça também teve duas teses aprovadas, que serão apresentadas no dia 18 de setembro, durante o 16º Congresso de Estudantes de Graduação e Pós-Graduação em Direito Ambiental, também promovido pelo IDPV.

Na tese intitulada “Injustiça Ambiental no Contexto da Covid-19: O Direito Fundamental Ao Mínimo Existencial Socioambiental”, Joana D’Arc relaciona a pandemia com a degradação ambiental e trata sobre o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental, expondo ainda como a pandemia atinge especialmente a população mais vulnerável.

Já o trabalho “Valores, Consumo e Sustentabilidade: o ideal individualista face ao princípio da solidariedade do Estado ‘Socioambiental’ de Direito” aborda o consumo exacerbado como causador de degradação ambiental. Nele, a promotora defende a economia circular e o consumo colaborativo como formar de incentivar o consumo responsável, e trata sobre a certificação sustentável, que indica produtos e serviços produzidos de forma ecologicamente correta.

Agência de Notícias do MPAC

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Namorado esfaqueia mulher por sete e vezes e foge

A presa monitorada por tornozeleira, Marlete Granjeiro

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A presa monitorada por tornozeleira, Marlete Granjeiro do Nascimento, de 29 anos, foi ferida a golpes de faca na madrugada desta sexta-feira, 24, após ter sua casa invadida pelo namorado. O crime aconteceu na rua Maria de Lurdes, no bairro Triângulo Novo, no 2° Distrito de Rio Branco.

De acordo com informações da polícia, Marlete estava em casa dormindo quando foi surpreendida pelo namorado que invadiu sua residência. A polícia informou que ao autor do crime estava participando de uma bebedeira em outro lugar, quando resolveu ir até a casa de Marlete e após uma discussão, o criminoso tomou posse de uma faca e desferiu sete facadas que atingiram a vítima na cabeça, pescoço, rosto, peito e no braço. Após a ação, o namorado fugiu do local.

A ambulância do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) foi acionada, os paramédicos prestaram os primeiros socorros e encaminharam a detenta ao Pronto-Socorro de Rio Branco em estado de saúde estável.

A Polícia Militar esteve no local e após colher as características do autor do crime, fez o patrulhamento na região em busca de prendê-lo, porém, não obteve êxito.

O caso será investigado pelos Agentes de Polícia Civil da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP).

Por Davi Sahid

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Homem é morto com facada no peito durante bebedeira

Uylque Marreiro Ipólito, de 39 anos, foi morto com uma facada

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Uylque Marreiro Ipólito, de 39 anos, foi morto com uma facada no peito na madrugada desta sexta-feira, 24, durante uma bebedeira em uma residência localizada na rua Natal, no bairro Waldemar Maciel, região do Calafate, em Rio Branco.

Segundo informações da polícia, Uylque estava bebendo na companhia de “amigos” quando entrou em discussão, e em seguida, em luta corporal com um homem não identificado pela polícia. O agressor tomou posse de uma faca e desferiu um golpe que atingiu o peito de Uylque, que mesmo ferido, ainda conseguiu correr e caiu em via pública. Após ação, o criminoso fugiu do local.

A ambulância do suporte avançado do SAMU foi acionada, mas quando os paramédicos chegaram ao local nada puderam fazer pela vítima que já se encontrava morta.

A área foi isolada pela Polícia Militar para os trabalhos do perito em criminalística. O corpo foi removido e encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML) para os exames cadavéricos.

O caso segue sob investigação dos Agentes de Polícia Civil da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP).

Por Davi Sahid

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Supremo garante parte dos “11 mil servidores” irregulares em seus cargos no governoPublicado 13 horas atrás em

O pleno do Superior Tribunal Federal (STF)

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O pleno do Superior Tribunal Federal (STF) finalmente julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3609, na qual decidiu ser inconstitucional a Emenda à Constituição do Estado do Acre nº 38, de 5 de julho de 2005, que efetivou mais de 11 mil servidores públicos admitidos sem concurso até dezembro de 1994.

Na proposta de modulação da decisão do ministro e relator, Dias Toffoli, na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR), impugnou a efetivação desses servidores. Toffoli propôs modular os efeitos da decisão para que somente tenha eficácia a partir de 12 meses contados da data da publicação da ata de julgamento.

Com o desfecho do Supremo, o governo deverá fazer um concurso público, para nomear e dar posse aos 11 mil servidores que estão lotados sem a devida realização do certame, haja vista que, na leitura jurídica é proibido a investidura em cargo ou empregos públicos, onde depende da prévia aprovação em concurso público, sendo inextensível a exceção prevista no art. 19 do ADCT. “Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, para se darem efeitos prospectivos à decisão, de modo que somente produza seus efeitos a partir de doze meses, contados da data da publicação da ata do julgamento, tempo hábil para a realização de concurso público, a nomeação e a posse de novos servidores, evitando-se, assim, prejuízo à prestação de serviços públicos essenciais à população. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente”, diz trecho principal da decisão.

A maioria desses servidores contratados atua em serviços essenciais – 3.488 no setor de saúde, 4.280 na educação e 656 na área de segurança pública. Atualmente pouco mais de 1 mil atuam no Estado. A maioria se aposentou ou passou em outros concursos.

De acordo com o Artigo 37 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Acre e a Emenda Constitucional 38, promulgada em 2005, os funcionários não aprovados em concurso poderiam ser efetivados conforme a disponibilidade de vagas.

Resposta do governo
A reportagem do ac24horas procurou a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), nesta quinta-feira, 23, para se pronunciar sobre o caso. Em nota, o procurador João Paulo Setti Aguiar, disse que a instituição tem atuado intensamente na função de representar o Estado do Acre no julgamento da ADI 3609/AC perante o Supremo Tribunal Federal.

A PGE lembrou que a referida ação foi ajuizada em 04/11/2005, pelo Procurador-Geral da República, e o seu mérito foi decidido em 15/05/2013, quando o STF julgou procedente o pedido para declarar inconstitucional a Emenda Constitucional nº 38/2005, do Estado do Acre. “Todavia, o julgamento somente foi finalizado em 05/02/2014, quando o STF apreciou pedido de modulação formulado pela PGE/AC para evitar o efeito imediato da inconstitucionalidade, tendo sido julgado que a decisão somente tenha eficácia a partir de 12 (doze) meses contados da data da publicação da ata de julgamento, período no qual os servidores permanecem com o status jurídico atribuído pela norma declarada inconstitucional”.

O procurador ressaltou que a referida decisão só foi publicada em 30/10/2014, tendo a PGE/AC interposto Embargos de Declaração visando a esclarecer pontos apontados como omissos do Acórdão, a fim de resguardar o interesse público. “A PGE/AC orientou a Administração Pública Estadual a dar cumprimento ao Acórdão proferido pelo STF no sentido de retirar do mundo jurídico a norma declarada inconstitucional, com as respectivas repercussões nas situações concretas dos servidores públicos do Estado do Acre”, destacou.

Sem citar se o Estado deverá ou não realizar um novo certame conforme a determinação da suprema corte, o órgão argumentou que em relação ao julgamento realizado em 14/09/2021, a PGE frisou que o STF publicou o Acórdão que julgou os Embargos de Declaração interpostos na ADI 3609/AC, em que se acolheu parcialmente o Recurso da PGE/AC para ressalvar da declaração de inconstitucionalidade o direito daqueles servidores que já tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria em 05/02/2014. “Em relação a esse novo julgamento, cabe esclarecer que a Decisão Integrativa do STF não altera a situação jurídica dos servidores sobre os quais já incidiu concretamente, tendo, ao revés, corroborado a situação dos servidores apontados pelo acórdão quanto à declaração de inconstitucionalidade. Por fim, acrescenta-se que não remanesce no caso qualquer questão a ser tratada por meio de novo recurso, tendo o Acórdão prolatado na ADI 3.609/AC sido devidamente aclarado por meio da Decisão Integrativa, mantendo-se os atuais efeitos concretos quanto aos servidores alcançados pelo referido pronunciamento jurisdicional”, finalizou.

Por Saimo Martins

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