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Juizado garante direito de consumidora prejudicada em compra de telefone

O Juizado Especial Cível (JEC) da Comarca de Bujari condenou uma empresa de eletrodomésticos

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O Juizado Especial Cível (JEC) da Comarca de Bujari condenou uma empresa de eletrodomésticos ao pagamento de indenização a uma cliente, por falta de transparência e boa fé na venda de um produto.

A decisão do juiz de Direito titular da unidade judiciária, Manoel Pedroga, publicada na edição nº 6.843 (DJe, págs. 120 e 121), considera que a situação nos autos evidencia tanto falhas na prestação do serviço, quanto vício passível de anulação do próprio negócio jurídico.

Entenda o caso

A consumidora alegou que é professora e que foi até à loja demandada com o objetivo de comprar um telefone para dar aulas online aos alunos. No entanto, o modelo não estava disponível em estoque, o que a fez optar, seguindo indicações dos vendedores, por um vale-compras no valor do smartphone, para adquirir o produto por meio do site da loja.

Segundo a demandante, no entanto, para fazer compras pelo site da loja é necessário realizar entrada em dinheiro, no valor de 40% do produto, o que não lhe foi informado no ato de aquisição do vale-compras, nem tampouco que o vale compras não era reembolsável.

Ainda assim, a professora tentou adquirir o telefone. Em um primeiro momento, a mercadoria estava disponível no site e a compra parecia finalmente ter sido realizada, mas mesmo assim o bem não foi entregue por “indisponibilidade em estoque”.

Decisão judicial

Ao analisar o pedido da consumidora para que a empresa seja obrigada a indenizá-la por não dispor informações claras no momento da aquisição do vale-compras, o magistrado entendeu que o pedido é cabível.

Embora a loja demandada tenha alegada que os transtornos se deram em razão da pandemia e seus efeitos sobre a atividade comercial, o juiz de Direito Manoel Pedroga registrou que “embora se reconheça os impactos que o período pandêmico, em razão da Covid-19, trouxe para os comércios em geral, (…) não pode referida argumentação ser utilizada como se fosse a panaceia para todas as falhas na prestação de serviços que porventura venham ser causados aos consumidores durante o período”.

“Em especial, se tais atos ilícitos são provenientes de desrespeito aos deveres de informação, transparência, lealdade e boa-fé para com os consumidores, os quais devem existir em todo período contratual, independentemente da ocorrência de caso fortuito ou força maior”, acrescentou.

Dessa forma, o titular do JEC da Comarca de Bujari, considerando a informação de que a aquisição do telefone finalmente foi concretizada, mesmo com meses de atraso, condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil, em favor da consumidora.

Postado em: Galeria, Notícias | Tags:Comarca de Bujari, Direito do Consumidor, Juizado Especial Cível da Comarca de Bujari, TJAC

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Mais um veiculo furtado e recuperado pela PRF do Acre

A polícia Federal Rodoviária  recuperou mais  um veículo

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A polícia Federal Rodoviária  recuperou mais  um veículo furtado que circulava em nossas rodovias com placa adulterada.
O veículo foi furtado em Rio Branco no mês de Novembro e já rodava com placa igual a de outro veículo de mesma cor e modelo (clone).

Nossa equipe chegou até o veículo após informações passadas pela Delegacia de Combate a Roubos e extorsões (DECORE) da Polícia Civil do Acre.

Além de ser enquadrado como receptador de veículo furtado, o condutor do veículo ainda foi encaminhado à Delegacia de Flagrantes de Rio Branco (DEFLA) por adulteração de sinais identificadores do veículo (no caso a placa) e por falsificação de documentos públicos.

Os policiais da PRF informaram ao verdadeiro dono do veículo que o seu bem havia sido recuperado.

Ascom

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Polícia Civil recupera objetos furtados de comércio

A Polícia Civil na cidade de Feijó vem investigando

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A Polícia Civil na cidade de Feijó vem investigando os autores de um furto realizado na madrugada do último domingo (28/11) na loja Eletrolane, localizada no centro da cidade.

Após investigação da polícia civil todos os agentes foram identificados e responderão na justiça pelo crime cometido
Por conta das diligências foi possível recuperar duas caixas de som e um violão, diminuindo o prejuízo da vítima em R$ 3.450,00 (três mil quatrocentos e cinquenta reais).

A investigação continua e a busca pelos objetos furtados também.

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Polícia Civil prende homem por descumprimento de medida protetiva em Rio Branco

 A Polícia Civil prendeu F.O.S.D, de 38 anos de idade

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A Polícia Civil prendeu F.O.S.D, de 38 anos de idade, em cumprimento ao mandado de prisão pelo delito de descumprimento de medidas protetivas de urgência, com base na Lei Maria da Penha.

O investigado, após receber a intimação das medidas protetivas em seu desfavor, não respeitou tal decisão judicial e, reiteradas vezes, descumpriu o limite mínimo de distância entre a vítima, e continuou indo à residência de sua ex-companheira, ameaçando-a.

Após a autoridade policial da DEAM tomar conhecimento sobre tais delitos, foi representado pela prisão preventiva em desfavor do agressor, e a ordem judicial foi expedida pela Vara de Proteção à Mulher da Comarca de Rio Branco/AC.

O mandado de prisão foi cumprido no bairro Floresta Sul. O preso foi conduzido à DEFLA, onde ficará à disposição da justiça.

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