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Juizado garante direito de consumidora prejudicada em compra de telefone

O Juizado Especial Cível (JEC) da Comarca de Bujari condenou uma empresa de eletrodomésticos

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O Juizado Especial Cível (JEC) da Comarca de Bujari condenou uma empresa de eletrodomésticos ao pagamento de indenização a uma cliente, por falta de transparência e boa fé na venda de um produto.

A decisão do juiz de Direito titular da unidade judiciária, Manoel Pedroga, publicada na edição nº 6.843 (DJe, págs. 120 e 121), considera que a situação nos autos evidencia tanto falhas na prestação do serviço, quanto vício passível de anulação do próprio negócio jurídico.

Entenda o caso

A consumidora alegou que é professora e que foi até à loja demandada com o objetivo de comprar um telefone para dar aulas online aos alunos. No entanto, o modelo não estava disponível em estoque, o que a fez optar, seguindo indicações dos vendedores, por um vale-compras no valor do smartphone, para adquirir o produto por meio do site da loja.

Segundo a demandante, no entanto, para fazer compras pelo site da loja é necessário realizar entrada em dinheiro, no valor de 40% do produto, o que não lhe foi informado no ato de aquisição do vale-compras, nem tampouco que o vale compras não era reembolsável.

Ainda assim, a professora tentou adquirir o telefone. Em um primeiro momento, a mercadoria estava disponível no site e a compra parecia finalmente ter sido realizada, mas mesmo assim o bem não foi entregue por “indisponibilidade em estoque”.

Decisão judicial

Ao analisar o pedido da consumidora para que a empresa seja obrigada a indenizá-la por não dispor informações claras no momento da aquisição do vale-compras, o magistrado entendeu que o pedido é cabível.

Embora a loja demandada tenha alegada que os transtornos se deram em razão da pandemia e seus efeitos sobre a atividade comercial, o juiz de Direito Manoel Pedroga registrou que “embora se reconheça os impactos que o período pandêmico, em razão da Covid-19, trouxe para os comércios em geral, (…) não pode referida argumentação ser utilizada como se fosse a panaceia para todas as falhas na prestação de serviços que porventura venham ser causados aos consumidores durante o período”.

“Em especial, se tais atos ilícitos são provenientes de desrespeito aos deveres de informação, transparência, lealdade e boa-fé para com os consumidores, os quais devem existir em todo período contratual, independentemente da ocorrência de caso fortuito ou força maior”, acrescentou.

Dessa forma, o titular do JEC da Comarca de Bujari, considerando a informação de que a aquisição do telefone finalmente foi concretizada, mesmo com meses de atraso, condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil, em favor da consumidora.

Postado em: Galeria, Notícias | Tags:Comarca de Bujari, Direito do Consumidor, Juizado Especial Cível da Comarca de Bujari, TJAC

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Operação Zaqueu prende 24 “tesoureiros” do crime e desarticula braço financeiro de facção

A Polícia Civil do Acre apresentou em coletiva na manhã desta quinta-feira

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A Polícia Civil do Acre apresentou em coletiva na manhã desta quinta-feira (16) o resultado da Operação Zaqueu, que cumpriu 53 mandados judiciais em três estados, (Acre, São Paulo e Mato Grosso do Sul). Entre os crimes cometidos pelos investigados estão: lavagem de dinheiro, organização criminosa, tráfico de drogas e outros crimes correlatos.

De acordo com o delegado-geral da Polícia Civil, Josemar Portes, a Operação Zaqueu tem o objetivo de atingir o braço financeiro da organização criminosa. Foram cumpridos 24 mandados de prisão, além de apreensão de armas e outros bens utilizados na prática criminosa. As investigações estão em curso há 1 ano e devem continuar.

“As investigações visam atingirmos o braço financeiro, àqueles que tem a responsabilidade de arrecadar ativos para essa operação. São pessoas que ocupam funções que não podem ser feitas por qualquer um. São pessoas que trabalham na arrecadação. São prisões bem pontuais. O nosso trabalho é diuturno, focado. Nós prendemos em São Paulo e Mato Grosso pessoas que tem um trabalho importante dentro da organização”, disse Portes.

Já o delegado Felipe Martins, titular da Delegacia de Repressão a Ações Criminosas Organizadas (Draco), disse que “esses recursos eram utilizados para poder adquirir mais recursos para manter algumas pessoas que se encontram presas e fazer até mesmo com que eles tenham recursos para comprar drogas. E para fazer a retroalimentação” da organização criminosa e manter-se viva.

Josemar Portes enfatizou que o trabalho integrado entre as policias civis de todo o País tem sido fundamental para elucidar crimes. “O crime é transfronteiriço. Essa troca de informação já é rotina. Não podemos ficar ilhado no nosso estado”, pontua.

No estado do Acre, a Polícia cumpriu mandados nas cidades de Rio Branco, Senador Guiomard, Bujari, Sena Madureira, Manoel Urbano e Epitaciolândia. Dentre os presos no Estado do Acre está a pessoa que representava a organização no estado, bem como a pessoa responsável por gerir as armas de fogo da organização e outras lideranças de bairros.

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Polícia Civil prende em flagrante membro de facção que pichava muros e amedrontava a população do Bairro Vila Acre

 A Polícia Civil, através do trabalho da equipe de investigação

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A Polícia Civil, através do trabalho da equipe de investigação da 2ª Delegacia Regional de Polícia Civil, prendeu E. S. C., de 30 anos.
A ação policial iniciou-se após a apuração de denúncias indicando que no bairro Vila Acre havia um sujeito, integrante de organização criminosa, o qual traficava drogas e aterrorizava a população por meio de pichações intimidadoras.

Após as diligências iniciais, foi descoberto o local exato em que o suspeito se encontrava, ocasião em que agentes de polícia se deslocaram até o endereço levantado e identificaram o suspeito de posse de pequena quantidade de drogas e uma lata de spray.

Diante da situação, foi dada voz de prisão em flagrante ao suspeito, sendo este conduzido até a Delegacia de Flagrantes para a adoção dos trâmites cabíveis.

Ascom

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Polícia Civil e Ciopaer chegam a comunidade onde adolescente estava situação de vulnerabilidade

 A Polícia Civil do Acre contou com o apoio do Centro

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A Polícia Civil do Acre contou com o apoio do Centro Integrado de Operações Aéreas – Ciopaer – para realizar uma diligência em local de difícil acesso, na comunidade Passo da Pátria, no Rio Liberdade, em Cruzeiro do Sul.
Os policiais foram demandados pelo Conselho Tutelar do município para averiguar possível violação de direitos e exposição de menor a situação de risco. No local, uma adolescente de 15 anos de idade estava em situação de vulnerabilidade social.

De acordo com a denúncia, a adolescente teria dado a luz a um bebê, e o seu companheiro teria doado o filho para outras pessoas, sem o consentimento da adolescente.
Diante da autoria e materialidade do fato, o delegado Rômulho Carvalho abriu um inquérito policial para analisar detidamente o caso e responsabilizar o companheiro da vítima, e possivelmente as pessoas que receberam a criança, sem as formalidades legais, apurando todas as condutas separadamente.

A Polícia Civil irá juntar ao inquérito o relatório do Conselho Tutelar de Cruzeiro do Sul e enviar o caso à Justiça, pois no primeiro momento a maior preocupação é com o bem estar da adolescente e da criança. Vale salientar que se não fosse o apoio do Ciopaer, essas vítimas ainda poderiam está em situação de vulnerabilidade, tendo em vista que o local da ocorrência é de difícil acesso.
Ascom

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