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TJAC garante indenização a aluno chamado de burro em sala de aula

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) negou recurso e manteve a condenação do Estado ao pagamento

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A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) negou recurso e manteve a condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais a um aluno da rede pública de ensino exposto a situação vexatória.

A decisão, de relatoria do desembargador Roberto Barros, publicada na edição nº 6.843 do Diário da Justiça Eletrônico (DJe, págs. 12 e 13), desta terça-feira, 1º, considerou que o episódio ultrapassou a chamada esfera do mero aborrecimento, constituindo dano moral indenizável.

Entenda o caso

Segundo os autos, os fatos teriam ocorrido em 2019. O adolescente teria efetuado a leitura de um texto literário e, ao final, teria sido chamado de “burro” pela professora, perante toda sala de aula.

Consta ainda do caderno processual, que após a ocasião os demais alunos também passaram a chamar o menor de burro, e este passou a sofrer bullying na escola, findando por se excluir do convívio social.

A sentença do caso, expedida pelo Juízo da Fazenda Pública da Comarca de Brasiléia, entendeu que restou configurada a responsabilidade do Estado do Acre em indenizar, uma vez que a professora se valeu de palavras pejorativas e ofensivas, dirigidas à um adolescente, de 14 (quatorze) anos de idade, “se utilizando de meios completamente anti pedagógicos”.

Recurso

Ao analisar o recurso no qual o Ente Estatal buscava a reversão da decisão ou a diminuição do valor indenizatório, o desembargador relator Roberto Barros assinalou que, das provas apresentadas à Justiça, “revela-se inconteste o fato de a agente estatal ter chamado o aluno de burro, por mais de uma vez”.

“Os elementos trazidos aos autos demonstram com clareza que a professora pediu que uma (outra) aluna fizesse a leitura de um (outro) texto e que o autor estava conversando durante essa leitura, ou seja, não prestava atenção na aula.”

O relator também destacou que, ao término da leitura, a professora fez perguntas aos alunos e não obteve resposta, “momento no qual, após se irritar com a conversa do autor, o chamou de burro,questionando a inteligência deste, e que após este acontecimento outros alunos também passaram a chamá-lo de burro.”

Primazia de crianças e adolescentes

Outro ponto ressaltado pelo relator, no voto perante o Colegiado, foi o de que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), já firmou entendimento quanto à primazia dos direitos da infância e da juventude, em decorrência das previsões do ECA, Lei nº 8.069/1990.

“Não obstante, devo frisar que o Tribunal de Cidadania já reconheceu que, tratando-se de criança e adolescente, deve-se observar o disposto no (…) ECA, no sentido de assegurar a primazia do interesse das crianças e dos adolescentes, com a proteção integral dos seus direitos. Assim, a injustiça da conduta da agressão, verbal ou física, de um adulto contra uma criança ou adolescente, independe de prova e caracteriza atentado à dignidade dos menores, caracterizadores de danos morais in res ipsa (presumidos, no jargão latino).”

Os demais desembargadores que compõem a 2ª Câmara Cível do TJAC acompanharam o voto do relator em sua integralidade, para rejeitar o recurso e manter a sentença condenatória em seus próprios termos, inclusive no que tange ao valor da indenização.

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Menor é apreendido pelo crime de homicídio

Adolescente de 17 anos é apreendido

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Na manhã desta quinta-feira (18), a Polícia Civil em Xapuri cumpriu o mandado de busca e apreensão do adolescente E.C.D.A, de 17 anos, em apoio à Delegacia de Brasileia.

De acordo com as investigações realizadas pela Delegacia de Brasileia, o adolescente é um dos responsáveis pelas mortes ocorridas entre as facções criminosas atuantes naquele município e na cidade boliviana de Cobija.

O Adolescente foi apreendido em uma residência localizada na Rua Chico Mendes, bairro Cibéria.

O menor foi conduzido a delegacia para procedimento de auto de internação e colocado à disposição do poder judiciário.

Com informações Ascom.

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Vendedor de picolé é esfaqueado durante roubo em Rio Branco

O vendedor de picolé identificado

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O vendedor de picolé identificado como Edvan foi ferido com um golpe de faca na noite desta quarta-feira, 17, durante um roubo na Rua José de Araújo, no Conjunto Ouricuri, em Rio Branco.

De acordo com a polícia, Edvan estava trabalhando quando um homem não identificado o abordou e em posse de uma faca anunciou o assalto.

O criminoso subtraiu o dinheiro da vítima e o feriu com um golpe de faca que atingiu o abdômen. Mesmo ferido, Edvan ainda conseguiu arrastar o carrinho até a frente de um residencial e pediu ajuda a populares.

A ambulância do suporte avançado do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) foi acionada, o trabalhador recebeu os primeiros atendimentos e foi encaminhado a Unidade de Pronto Atendimento (UPA Franco Silva), na Baixada da Sobral.

O caso será investigado pela Polícia Civil.

Ac24horas

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Prefeitura e Câmara de Acrelândia lançam concurso com vagas para o ensino fundamental, médio e superior

Tanto a Prefeitura de Acrelândia

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Tanto a Prefeitura de Acrelândia quanto a Câmara de Vereadores lançaram concursos públicos para o preenchimento de vagas de ensino fundamental, médio e superior.

Especificamente, para a Prefeitura, as vagas são para ensino médio e superior. Já a Câmara prevê vagas nos três níveis do ensino.

Conforme o edital será facultado ao candidato, inscrever-se para mais de um cargo, em ambos os concursos, desde que não haja coincidência nos turnos de aplicação da Prova Objetiva.

Todas as etapas serão realizadas na cidade de Acrelândia/AC. Provas objetiva, discursiva e entrega dos títulos serão no dia 06 de novembro conforme cronograma previsto disponível no portal.

Os candidatos poderão obter informações gerais referentes ao Concurso Público através do site https://portal.ibade.selecao.site/edital ou por meio dos telefones (21) 3674-9190 – Rio de Janeiro – 0800 668 2175, ou pelo e-mail [email protected]

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