Conecte-se conosco

Outras

Agência de viagens deve ressarcir valor cobrado por passagem de voo cancelado

Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal dos Juizado Especiais consideraram que empresa que vende a passagem

Publicado

em

Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal dos Juizado Especiais consideraram que empresa que vende a passagem, mesmo que não realize o voo, é responsável solidariamente pelos danos causados

A condenação de uma agência de viagens foi mantida pelos juízes de Direito da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco. Assim, a empresa reclamada deve devolver o valor cobrado em passagem, R$ 1.148,53, de voo que foi cancelado.

O caso foi julgado no 2ª Juizado Especial Cível da Comarca da capital. Mas, a empresa ré entrou com Recurso Inominado contra a sentença do 1° Grau. Em seus pedidos a empresa argumentou que o cancelamento foi responsabilidade da companhia aérea.

Contudo, o recurso foi negado por todos os três juízes de Direito do Colegiado que participaram do julgamento: o juiz Cloves Augusto e as juízas Lilian Deise (relatora) e Olívia Maria.

Para a relatora do caso, juíza de Direito Lilian Deise, a empresa que vende as passagens faz parte da cadeia de fornecimento dos serviços e deve ser responsabilizada solidariamente em casos de danos ao consumidor.

“Restou demonstrada a contratação havida entre as partes, sendo a ora recorrente responsável solidária pela ausência de prestação do serviço contratado. Não restam dúvidas acerca de que não é ela que efetivamente presta o serviço de transporte aéreo. No entanto, não há como afastar sua responsabilidade, tendo em vista que, ao escolher e contratar diretamente a empresa aérea, passa a integrar a cadeia de fornecedores”, escreveu a magistrada.

Continue lendo

Outras

Vara Única de Acrelândia abre vaga para cargo de diretor de Secretaria

Estão abertas a partir desta quarta-feira, 26,

Publicado

em

Estão abertas a partir desta quarta-feira, 26, as inscrições para a vaga de diretor de Secretaria da Vara Única da Comarca de Acrelândia. O cargo é de livre nomeação e exoneração não gerando estabilidade para seu ocupante.

Os interessados precisam enviar o currículo para o email [email protected] ou para o WhatsApp (68) 98107-8009, até às 14h do dia 1º de fevereiro. Após esse processo, o candidato passará por uma entrevista com a juíza de Direito Kamylla Acioli, titular da unidade judiciária.

Conforme o Edital n.°01/2022 da Vara Única de Acrelândia, a remuneração bruta do cargo é de R$ 7.082,80, estando incluso nesse valor o auxílio saúde e alimentação. Já a carga horária de trabalho são de oito horas, de segunda à sexta-feira, além dos plantões judiciais.

Entre as funções de um diretor ou diretora de Secretaria estão: ser responsável pela guarda dos processos em trâmite, desde o cadastramento até a extinção do mesmo, assim também é responsável pelo cumprimento e efetivação dos atos judiciais e administrativos, viabilizando as respectivas diligências. Conforme o edital, é preciso que esses profissionais tenham boa desenvoltura com programas de computador e internet.

Além disso serão exigidas do candidato ou candidata as seguintes habilidades: gestão com pessoas, interpretação de texto, raciocínio lógico, capacidade de argumentação, domínio do vernáculo, conhecimentos básicos de Direito, dentre outras.

Continue lendo

Outras

Loja é condenada por danos morais por negar banheiro a cliente

A 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco

Publicado

em

A 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco condenou uma loja de departamento por ter negado, a uma cliente, o acesso ao banheiro. A empresa terá que pagar R$ 3 mil por danos morais.

Nos autos, a autora do processo alega que estava na loja com uma criança quando a criança necessitou urinar. Ao solicitar o uso ao funcionário, obteve a negativa de que a loja não tinha banheiro para clientes e ele não tinha autorização para franquear o banheiro dos colaboradores. Informou que o infante correu para frente da loja e urinou sujando sua blusa devido ao constrangimento. Alegou que o estabelecimento não cumpre a legislação municipal, que prevê a disponibilização de banheiros aos consumidores.

Ao analisar o caso, o juiz de Direito Marcelo Carvalho verificou que a situação por si só gerou constrangimento, eis que a parte autora adquiriu mercadorias no local e não obteve uma simples prestação de serviço, que seria o acesso ao uso de equipamento sanitário, ainda mais envolvendo criança, que sabidamente não teria como aguardar para acesso posterior.

“A prova contida nestes autos é suficiente a demonstrar que a ocorrência de ofensa a direitos teve origem do não acesso. Apesar da tese de defesa negar o ocorrido, em nenhum momento demonstrou a existência de banheiros acessíveis ao cliente, o qual por simples fotografia do ambiente interno seria confirmado”, diz trecho da sentença.

O magistrado disse ainda que, no caso, a responsabilidade é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, dispensando, assim, a comprovação do elemento culpa para a configuração do dever de reparar, bastando a comprovação da ocorrência do dano e do nexo de causalidade com o fato do serviço prestado pela parte ré.

“Por fim, destaco que empresas que forneçam esse tipo de serviço, devem ser responsáveis pelo dever de informar para que o cliente não crie expectativas do que esperar e possa escolher o estabelecimento que melhor desenvolva suas atividades

Ao julgar o pedido procedente, o juiz estabeleceu que a empresa pague R$ 1.500, para cada um dos autores.

Continue lendo

Outras

Em Capixaba Futebol Solidário arrecada quase 60 cestas básicas

Como noticiado na semana passada

Publicado

em

Como noticiado na semana passada, o Centro de Diagnóstico da Família (CDF), a Prefeitura Municipal de Capixaba, e juntamente com a Câmara Municipal de Vereadores, realizou na última Quinta, 20/01, no Estádio José Colásio, o evento Futebol Solidário.

Este evento, que foi um sucesso e teve a presença de ilustres nomes do futebol e do entretenimento nacional, arrecadou mais de 800 quilos de alimentos não perecíveis, possibilitando a montagem de aproximadamente 60 cestas básicas.

Essas cestas serão distribuídas para famílias carentes de nosso município, onde a maioria são acompanhadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

A Prefeitura Municipal de Capixaba, na pessoa do prefeito Manoel Maia, juntamente com o presidente da Câmara Municipal, vereador Amilton Costa, agradecem a todos os patrocinadores e população em geral que contribuíram com a doação de alimentos e proporcionaram um grande evento beneficente.

Prefeitura de Capixaba, é tempo de reconstruir!

Continue lendo

Trending