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Política

Anteprojeto que prevê retirada de juros, multas e parcelamento de impostos municipais é aprovado pelos vereadores

A proposta é de autoria do vereador Denis Araújo (PSDB)

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Da redação

Os vereadores de Sena Madureira aprovaram por unanimidade na noite desta terça-feira (25), um anteprojeto de autoria do vereador Denis Araújo que, em sua redação, estipula a retirada de juros, multas e prevê o parcelamento de impostos municipais.

Segundo o parlamentar, o momento de crise financeira que vivemos decorrente da pandemia mundial que se estende desde março de 2020 e também da enchente do início do ano, causou queda no recolhimento dos impostos, deixando parte da população mais vulnerável e também empreendedores do comércio local em dívida fiscal com o município, o que pode causar um enorme déficit nas contas públicas de 2021, fato que dificulta a vida da população mais carente.

O Refis ajudará na recuperação de dívidas fiscais da população com o município, dando um fôlego também ao pequeno comerciante. “Na questão das contas públicas é um caminho mais sensato e lógico para a Prefeitura receber parte do dinheiro que se encontra perdido, pois boa parte da população está tendo que escolher se come ou se paga os impostos”, comentou Denis Araújo.

O anteprojeto estabelece que sejam retirados juros e multas dos impostos: ISS, IPTU e Alvarás de funcionamento bem como que a Prefeitura oferte parcelamento para o pagamento dos impostos, o que seria um atrativo para a quitação por parte dos comerciantes e microempresários.

Em face de sua aprovação, de agora em diante o anteprojeto será encaminhado ao poder Executivo para as demais providências.

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Política

Em Brasília, Delegado-Geral de Polícia Civil do Acre, representa Governador Gladson Cameli

Na manhã da última quinta-feira, 25, o Delegado-Geral

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Na manhã da última quinta-feira, 25, o Delegado-Geral de Polícia Civil do Acre, Josemar Portes, representou o Governador Gladson Cameli em cerimônia realizada no Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) em Brasília/DF, ocasião em que recebeu das mãos do Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, viaturas e equipamentos destinados ao fortalecimento da segurança pública do Acre.

Estavam presentes na cerimônia o Presidente da Republica, Jair Messias Bolsonaro, Ministro da Casa Civil, General Braga Netto, Ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, representando o Governador do Acre, Gladson Cameli, o Delegado-Geral de Polícia Civil, Josemar Moreira Portes, Deputado Federal, Alan Rick, representando o comando Geral da Polícia Militar do Acre, Subcomandante Cel. Luciano Fonseca.

Todo material foi disponibilizado através do Programa Nacional de Segurança nas Fronteiras e Divisas (VIGIA) como uma ação estratégica para o combate ao crime organizado em todo país.

“Fico honrado em poder representar nosso governador Gladson Cameli nessa cerimônia em que a Polícia Civil e Militar do Acre recebem todo esse material para fortalecimento de nossas ações de combate a criminalidade.

Estamos na vanguarda de ações investigativas que possibilitam agir no asfixiamento de grupos criminosos que agem, sobretudo, no cometimento de crimes como tráfico de drogas dada nossa posição geográfica com limítrofes fronteiriços com países produtores de entorpecentes. Nosso governador Gladson Cameli tem chancelado o trabalho da polícia judiciária e nós, em uma demonstração clara de compromisso com a gestão, estamos dando a resposta no combate a todo e qualquer crime”, destacou Josemar Portes.

O total de doação as polícias do Estado do Acre (PM e PC) chega ao montante de R$ 4.575.570,00 (quatro milhões, quinhentos e setenta e cinco mil e quinhentos e setenta reais) em investimento do Programa VIGIA no Estado do Acre.

Ascom

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Deputado Alan Rick entra com representação na PGR para que Ministério da Saúde cumpra a Lei do Mais Médicos

Nesta quarta-feira, 24 de novembro

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Nesta quarta-feira, 24 de novembro, o deputado federal Alan Rick (DEM) entrou com representação na Procuradoria Geral da República para que haja intervenção junto ao Ministério da Saúde diante do descumprimento da Lei do Mais Médicos.

A representação foi entregue nas mãos do procurador Augusto Aras. De acordo com o deputado já foram várias negativas do Ministério para a convocação dos Médicos Brasileiros Formados no Exterior.

“A Lei determina o chamamento dos médicos brasileiros formados no exterior posteriormente ao chamamento dos médicos com CRM, no entanto, o Ministério da Saúde tem se recusado a incluir nos editais essa previsão, e dessa forma está descumprindo ao previsto na Lei do Mais Médicos. Já lançou edital para os estrangeiros, como os intercambistas cubanos, por exemplo, e pretere os brasileiros na mesma condição” – explicou o deputado.

Alan Rick aproveitou para reiterar a necessidade de atendimento médico da população mais carente que se encontra desassistida diante das mais de 3.000 vagas ainda não preenchidas do programa. Realidade que está estampada em todos os veículos de imprensa e mídias sociais.

“O doutor Augusto Aras foi muito solícito diante da pauta apresentada. Não podemos virar as costas para essa realidade, pessoas precisando de atendimento médico, profissionais dispostos a trabalhar e a Lei que garante essa convocação precisa ser cumprida. Nossa intenção é que o Ministério da Saúde seja imediatamente obrigado a chamar os brasileiros formados no exterior com habilitação para a medicina conforme o estabelecido na Lei. Seguirei nessa luta” – disse o parlamentar.

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Gladson assina PL que concede abono de mais de R$ 16 mil a 8,5 mil servidores da Educação

A autorização para o pagamento de um abono

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A autorização para o pagamento de um abono no valor de R$ 16.609,00 a 8.580 servidores da Secretaria de Educação do Estado do Acre, entre professores, diretores e coordenadores de escola foi assinada pelo governador Gladson Cameli no auditório da sede do setor, na Ladeira do Bola Preta, na tarde desta terça-feira (23). A proposta, agora, será encaminhada à Assembleia Legislativa para aprovação. O governo pretende pagar o benefício em dezembro deste ano.

A lei do novo Fundeb aumentou de 60 para 70% esse mínimo para pagamento desses professores, e com a vedação da 173/2020 de não aumentar despesas de pessoal até o final deste ano, ocasionou essa sobra.

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Só terão direito os servidores em efetivo exercício nas funções descritas no artigo 61 da LDB, que são somente os que podem ser pagos com os 70% do Fundeb.

Participaram do ato os deputados Nicolau Júnior (PP), presidente da Assembleia Legislativa, Pedro Longo, líder do governo na Aleac; Cadmiel Bonfim (PSDB); Manoel Moraes (PSB); Antônio Pedro (DEM) e Luiz Gonzaga (PSDB), além de secretários de Estado e servidores da Educação.

Após assinar o PL, Cameli destacou que o abono chega em um ano de muita luta. “Pra nós é uma alegria depois de tudo que aconteceu neste ano esse abono”, reforçou.

Luciano Tavares

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