Conecte-se conosco

Policial

Prestador de serviços é condenado por peculato por retirar peças de veículo oficial

A 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco condenou o denunciado, à época prestador de serviços para o Estado

Publicado

em

A 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco condenou o denunciado, à época prestador de serviços para o Estado, pela prática de peculato, que é subtrair ou desviar, por meio de abuso de confiança, dinheiro ou bem público em proveito próprio ou alheio.

A sentença do juiz de Direito Raimundo Nonato, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de quinta-feira, 8, considerou que a prática delitiva restou comprovada frente ao conjunto de provas analisadas durante o processo.

Entenda o caso

Conforme a denúncia, o réu seria responsável pelo setor de logística da Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia (SEICT), durante gestão anterior e, abusando da função, teria retirado diversas peças de veículo oficial, deixando o automóvel totalmente “depenado”, em uma oficina que prestava serviços ao Estado.

Dessa forma, o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) requereu a condenação do denunciado, pela prática de peculato, um dos tipos de crimes contra a Administração Pública previstos na legislação em vigor.

Réu condenado

O juiz de Direito Raimundo Nonato, ao analisar o conteúdo probatório apresentado durante a instrução do processo, firmou convencimento de que a prática de peculato, por parte do réu, restou devidamente comprovada.

“O acusado apropriou-se de bem público para obter vantagem na função pública que exercia naquele momento, embora não tenha sido esclarecido qual a destinação que as peças tiveram ou se o denunciado as usou ou obteve vantagem financeira. O fato é que a conduta do tipo penal restou demonstrada, dada a comprovação da apropriação do veículo oficial e peças componentes de tal bem público em proveito próprio ou alheio. Assim, ele na qualidade de prestador serviço público é considerado funcionário público para fins penais. A condenação é medida que se impõe.”

Na definição da pena, magistrado condenou o réu a uma pena de dois anos de reclusão. No entanto, observando a legislação processual penal em vigor, e preenchendo o acusado os requisitos, o juiz de Direito sentenciante converteu as penas de prisão, na prestação de serviços comunitários, durante os dois anos a que foi condenado, com doação de sacolão para família carente e obrigação de trabalhar em favor do Estado, durante oito horas diárias, em local ainda a ser definido.

 

Postado em: Galeria, Notícias | Tags:3ª Vara Cível, Comarca de Rio Branco, Peculato, TJAC

Fonte: Atualizado em 14/04/2021

Continue lendo

Policial

Namorado esfaqueia mulher por sete e vezes e foge

A presa monitorada por tornozeleira, Marlete Granjeiro

Publicado

em

A presa monitorada por tornozeleira, Marlete Granjeiro do Nascimento, de 29 anos, foi ferida a golpes de faca na madrugada desta sexta-feira, 24, após ter sua casa invadida pelo namorado. O crime aconteceu na rua Maria de Lurdes, no bairro Triângulo Novo, no 2° Distrito de Rio Branco.

De acordo com informações da polícia, Marlete estava em casa dormindo quando foi surpreendida pelo namorado que invadiu sua residência. A polícia informou que ao autor do crime estava participando de uma bebedeira em outro lugar, quando resolveu ir até a casa de Marlete e após uma discussão, o criminoso tomou posse de uma faca e desferiu sete facadas que atingiram a vítima na cabeça, pescoço, rosto, peito e no braço. Após a ação, o namorado fugiu do local.

A ambulância do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) foi acionada, os paramédicos prestaram os primeiros socorros e encaminharam a detenta ao Pronto-Socorro de Rio Branco em estado de saúde estável.

A Polícia Militar esteve no local e após colher as características do autor do crime, fez o patrulhamento na região em busca de prendê-lo, porém, não obteve êxito.

O caso será investigado pelos Agentes de Polícia Civil da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP).

Por Davi Sahid

Continue lendo

Policial

Homem é morto com facada no peito durante bebedeira

Uylque Marreiro Ipólito, de 39 anos, foi morto com uma facada

Publicado

em

Uylque Marreiro Ipólito, de 39 anos, foi morto com uma facada no peito na madrugada desta sexta-feira, 24, durante uma bebedeira em uma residência localizada na rua Natal, no bairro Waldemar Maciel, região do Calafate, em Rio Branco.

Segundo informações da polícia, Uylque estava bebendo na companhia de “amigos” quando entrou em discussão, e em seguida, em luta corporal com um homem não identificado pela polícia. O agressor tomou posse de uma faca e desferiu um golpe que atingiu o peito de Uylque, que mesmo ferido, ainda conseguiu correr e caiu em via pública. Após ação, o criminoso fugiu do local.

A ambulância do suporte avançado do SAMU foi acionada, mas quando os paramédicos chegaram ao local nada puderam fazer pela vítima que já se encontrava morta.

A área foi isolada pela Polícia Militar para os trabalhos do perito em criminalística. O corpo foi removido e encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML) para os exames cadavéricos.

O caso segue sob investigação dos Agentes de Polícia Civil da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP).

Por Davi Sahid

Continue lendo

Policial

Supremo garante parte dos “11 mil servidores” irregulares em seus cargos no governoPublicado 13 horas atrás em

O pleno do Superior Tribunal Federal (STF)

Publicado

em

O pleno do Superior Tribunal Federal (STF) finalmente julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3609, na qual decidiu ser inconstitucional a Emenda à Constituição do Estado do Acre nº 38, de 5 de julho de 2005, que efetivou mais de 11 mil servidores públicos admitidos sem concurso até dezembro de 1994.

Na proposta de modulação da decisão do ministro e relator, Dias Toffoli, na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR), impugnou a efetivação desses servidores. Toffoli propôs modular os efeitos da decisão para que somente tenha eficácia a partir de 12 meses contados da data da publicação da ata de julgamento.

Com o desfecho do Supremo, o governo deverá fazer um concurso público, para nomear e dar posse aos 11 mil servidores que estão lotados sem a devida realização do certame, haja vista que, na leitura jurídica é proibido a investidura em cargo ou empregos públicos, onde depende da prévia aprovação em concurso público, sendo inextensível a exceção prevista no art. 19 do ADCT. “Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, para se darem efeitos prospectivos à decisão, de modo que somente produza seus efeitos a partir de doze meses, contados da data da publicação da ata do julgamento, tempo hábil para a realização de concurso público, a nomeação e a posse de novos servidores, evitando-se, assim, prejuízo à prestação de serviços públicos essenciais à população. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente”, diz trecho principal da decisão.

A maioria desses servidores contratados atua em serviços essenciais – 3.488 no setor de saúde, 4.280 na educação e 656 na área de segurança pública. Atualmente pouco mais de 1 mil atuam no Estado. A maioria se aposentou ou passou em outros concursos.

De acordo com o Artigo 37 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Acre e a Emenda Constitucional 38, promulgada em 2005, os funcionários não aprovados em concurso poderiam ser efetivados conforme a disponibilidade de vagas.

Resposta do governo
A reportagem do ac24horas procurou a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), nesta quinta-feira, 23, para se pronunciar sobre o caso. Em nota, o procurador João Paulo Setti Aguiar, disse que a instituição tem atuado intensamente na função de representar o Estado do Acre no julgamento da ADI 3609/AC perante o Supremo Tribunal Federal.

A PGE lembrou que a referida ação foi ajuizada em 04/11/2005, pelo Procurador-Geral da República, e o seu mérito foi decidido em 15/05/2013, quando o STF julgou procedente o pedido para declarar inconstitucional a Emenda Constitucional nº 38/2005, do Estado do Acre. “Todavia, o julgamento somente foi finalizado em 05/02/2014, quando o STF apreciou pedido de modulação formulado pela PGE/AC para evitar o efeito imediato da inconstitucionalidade, tendo sido julgado que a decisão somente tenha eficácia a partir de 12 (doze) meses contados da data da publicação da ata de julgamento, período no qual os servidores permanecem com o status jurídico atribuído pela norma declarada inconstitucional”.

O procurador ressaltou que a referida decisão só foi publicada em 30/10/2014, tendo a PGE/AC interposto Embargos de Declaração visando a esclarecer pontos apontados como omissos do Acórdão, a fim de resguardar o interesse público. “A PGE/AC orientou a Administração Pública Estadual a dar cumprimento ao Acórdão proferido pelo STF no sentido de retirar do mundo jurídico a norma declarada inconstitucional, com as respectivas repercussões nas situações concretas dos servidores públicos do Estado do Acre”, destacou.

Sem citar se o Estado deverá ou não realizar um novo certame conforme a determinação da suprema corte, o órgão argumentou que em relação ao julgamento realizado em 14/09/2021, a PGE frisou que o STF publicou o Acórdão que julgou os Embargos de Declaração interpostos na ADI 3609/AC, em que se acolheu parcialmente o Recurso da PGE/AC para ressalvar da declaração de inconstitucionalidade o direito daqueles servidores que já tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria em 05/02/2014. “Em relação a esse novo julgamento, cabe esclarecer que a Decisão Integrativa do STF não altera a situação jurídica dos servidores sobre os quais já incidiu concretamente, tendo, ao revés, corroborado a situação dos servidores apontados pelo acórdão quanto à declaração de inconstitucionalidade. Por fim, acrescenta-se que não remanesce no caso qualquer questão a ser tratada por meio de novo recurso, tendo o Acórdão prolatado na ADI 3.609/AC sido devidamente aclarado por meio da Decisão Integrativa, mantendo-se os atuais efeitos concretos quanto aos servidores alcançados pelo referido pronunciamento jurisdicional”, finalizou.

Por Saimo Martins

Continue lendo

Trending