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Criança com autismo tem garantido pela Justiça direito em receber tratamento adequado

Decisão da 1ª Câmara Cível do TJAC manteve liminar, deferida anteriormente pelo 1ª Grau, para que a menina receba sessões

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Decisão da 1ª Câmara Cível do TJAC manteve liminar, deferida anteriormente pelo 1ª Grau, para que a menina receba sessões de tratamento psicológico, fisioterapêutico e terapia ocupacional com método Denver

Uma criança de dois anos de idade, com Transtorno do Espectro Autista (TEA), teve garantido pelos membros da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) o direito em receber da operadora do plano de saúde sessões de tratamento psicológico, fisioterapêutico e ocupacional com método Denver.

Conforme os autos, o pai da menina tinha conseguindo decisão do 1° grau, que antecipou a tutela de urgência, determinando que a empresa fornecesse o tratamento solicitado ou reembolsasse a família por ter que realizar as terapias fora do plano de saúde. Mas, a operadora do plano entrou com recurso, um Agravo de Instrumento, contra essa liminar.

Entretanto, o recurso foi negado pelos membros do Colegiado do 2ª grau. O relator do caso foi o desembargador Luis Camolez. Para o magistrado “reputa-se indevida e abusiva a limitação de sessões exigida pela operadora, visto que a interrupção do tratamento resulta desvantagem exagerada contra a consumidora, justamente no instante em que mais precisa dos serviços contratados”.

Segundo a decisão, caso não oferte o tratamento, deve reembolsar os consumidores. Sobre isso, o relator escreveu: “Estando contemplado no rol de procedimentos da ANS as especialidades de Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional e Psicologia, a operadora é obrigada a ofertar em sua rede de atendimento os referidos serviços com a aplicação do método Denver. Do contrário, subsiste a obrigação de reembolsar a beneficiária do plano que foi obrigada a procurar o tratamento especializado em clínica não credenciada”.

Considerando o direito à saúde da criança, o pedido da empresa para alterar a decisão foi negado. “Por isso, em se tratando de uma menor com espectro autista, há de prevalecer a proteção do direito fundamental à saúde, devendo os diversos profissionais (especializados em suas respectivas áreas de atuação) trabalharem de maneira harmonizada, considerando, acima de qualquer outra circunstância, o princípio do melhor interesse do menor, positivado no art. 227, caput, da CF/1988, c/c o art. 1º, do ECA (Lei n. 8.069/1990)”, registrou Camolez.

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Acre recebe mais de mil doses de vacina contra a Covid-19 nesta quarta

O governo do Acre recebeu na tarde desta quarta-feira, 15

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O governo do Acre recebeu na tarde desta quarta-feira, 15, mais uma remessa de vacinas contra a Covid-19. São 1.170 doses da fabricante Pfizer para o processo de imunização dos acreanos. Esta é a 49ª pauta de distribuição enviada pelo Ministério da Saúde (MS).

Esta é a 49ª pauta de distribuição enviada pelo Ministério da Saúde (MS). Foto: Junior Aguiar/Sesacre
Após a chegada dos imunizantes, o governo do Estado se torna responsável pela distribuição imediata aos municípios que estão recebendo lotes da Pfizer e que são responsáveis pelo cronograma de vacinação. A logística de entrega desenvolve-se com o auxílio das demais instituições, como a Segurança Pública, para que os imunizantes cheguem de forma célere e segura às localidades mais isoladas.

O governo do Acre, por meio das equipes de imunização do Estado, está desenvolvendo nos municípios a ação intitulada Caravana da Vacinação, que tem como objetivo auxiliar as secretarias municipais de Saúde a atingir maior número de cidadãos. Além disso, a vacina contra a Covid-19 também é aplicada em ações do Programa Saúde Itinerante, para que o quanto antes seja alcançada a imunidade de rebanho.

Taís Nascimento

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Diga graças a Deus, mais um dia sem mortes por covid-19 no Acre

A Secretaria de Estado de Saúde do Acre

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A Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre), por meio do Departamento de Vigilância em Saúde (DVS), registrou 2 novos casos de infecção por coronavírus nesta quarta-feira, 15. O número de infectados permanece em 87.916.

Até o momento, o Acre registra 247.541 notificações de contaminação pela doença, sendo que 159.619 casos foram descartados e 6 exames de RT-PCR seguem aguardando análise do Laboratório Central de Saúde Pública do Acre (Lacen) ou do Centro de Infectologia Charles Mérieux. Pelo menos 85.891 pessoas já receberam alta médica da doença, sendo que 18 seguiam internadas até o fechamento deste boletim.

Os dados da vacinação contra a Covid-19 no Acre podem ser acessados no Painel de Monitoramento da Vacinação, disponível no endereço eletrônico: http://covid19.ac.gov.br/vacina/inicio. As informações são atualizadas na plataforma do Ministério da Saúde (MS), ficando sujeitas a alterações constantes, em razão das informações inseridas a partir de cada município.

Nenhuma notificação de óbito foi registrada nesta quarta-feira, 15, fazendo com que o número oficial de mortes por Covid-19 permaneça em 1.816 em todo o estado.

Sobre os casos de Covid-19 no estado, acesse:

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