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17ª Semana Justiça pela Paz em Casa será de 8 a 12 de março

Está confirmada para os dias 8 a 12 de março, a realização da 17ª Semana Justiça pela Paz em Casa. Essa é a primeira edição da campanha em 2021

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Está confirmada para os dias 8 a 12 de março, a realização da 17ª Semana Justiça pela Paz em Casa. Essa é a primeira edição da campanha em 2021, criada pelo Conselho Nacional da Justiça. No Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) a atividade será mantida dentro das condições propícias de trabalho em que o órgão vem atuando devido as crises simultâneas pela qual passa o Estado do Acre em decorrência da COVID-19, surto de dengue, enchentes em dez municípios e crise migratória na fronteira com o Peru.

No período de campanha, magistrados e magistradas deverão priorizar o andamento dos processos judiciais de violência doméstica, em especial de sentenças, despachos e decisões e, quando possível, a realização virtual de audiências para atender os protocolos de segurança sanitária de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus.

Atividades

No primeiro dia, por ser feriado estadual em alusão ao Dia Internacional da Mulher, a atividade será aberta às 16h com a palestra “Patriarcado e Racismo: descontruindo a violência de gênero”, pela professora mestre Claudia Marques.

No restante da Semana os serviços serão focados na designação de audiências virtuais de justificação, instrução e julgamento de processos judiciais, em matéria de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher bem como de prolatação de despachos e sentenças, prioridade nos processos de réus presos, medidas de proteção.

No dia 11, às 16h, haverá reunião entre a Corregedoria-Geral da Justiça, a Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar e os representantes do Sistema de Justiça com os juízes de Direito. Na oportunidade, a juíza de Direito Carolina Bragança, da Vara de Proteção à Mulher da Comarca de Cruzeiro do Sul, apresentará tema sobre Violência de Gênero.

Para fortalecer a atividade, a presidente do TJAC, desembargadora Waldirene Cordeiro, designou quatro juízes de Direito para auxiliarem na campanha nas comarcas de Rio Branco e Cruzeiro do Sul.

O programa Justiça pela Paz em Casa, iniciado em março de 2015, tem o objetivo de ampliar a efetividade e celeridade jurisdicional, concentrando esforços três vezes ao ano – em março, agosto e novembro – para agilizar o andamento de processos relacionados à violência doméstica e familiar contra as mulheres.

“A campanha é um evento muito importante para a causa da violência doméstica e familiar. Para a atividade contamos com o apoio incondicional da Presidência do TJAC e da Corregedoria-Geral da Justiça”, disse a desembargadora Eva Evangelista, da Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJAC.

Curriculum da palestrante Cláudia Marques de Oliveira
– Mulher preta quilombola afroindígena, graduada em Normal Superior/Pedagogia pelas Faculdades Pedro Leopoldo/MG;
– Aperfeiçoamento em Gestão de Políticas Públicas em Gênero e Raça – Universidade Federal de Minas Gerais;
– Mestre pelo Programa de Pós-graduação: Conhecimento e Inclusão Social em Educação pela Fae/UFMG como bolsista Ford e integrante do Programa Ações Afirmativas na UFMG;
– Professora da Educação Básica, atuante na formação continuada de professores e licenciaturas;
– Pesquisadora integrante do Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros e Indígenas da Universidade Federal do Acre – Neabi/Ufac;
– Professora na Universidade Federal do Acre 2018-2020.
– Sócia da ABPN – Associação Brasileira de Pesquisadores Negros e Negras;
– Integrante da coordenação da Rede Mulher Ações no estado no Acre;
– Projeto “Escrevivências da Libertação” com mulheres encarceradas no Acre;
– Apoiadora da Sitoakore – Associação de Mulheres Indígenas do Acre, Sul do Amazonas e Noroeste de Rondônia e da Opiac – Organização dos Professores Indígenas do Acre;
– Integrante do Projeto: Povo Warao no estado do Acre;
– Mãe, divorciada reminiscente das agruras do machismo e falhas do judiciário no contexto da separação e da luta por estudar.

Postado em: Galeria, Notícias | Tags:CONSIV, Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, Violência contra as Mulheres

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Vara Única de Acrelândia abre vaga para cargo de diretor de Secretaria

Estão abertas a partir desta quarta-feira, 26,

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Estão abertas a partir desta quarta-feira, 26, as inscrições para a vaga de diretor de Secretaria da Vara Única da Comarca de Acrelândia. O cargo é de livre nomeação e exoneração não gerando estabilidade para seu ocupante.

Os interessados precisam enviar o currículo para o email [email protected] ou para o WhatsApp (68) 98107-8009, até às 14h do dia 1º de fevereiro. Após esse processo, o candidato passará por uma entrevista com a juíza de Direito Kamylla Acioli, titular da unidade judiciária.

Conforme o Edital n.°01/2022 da Vara Única de Acrelândia, a remuneração bruta do cargo é de R$ 7.082,80, estando incluso nesse valor o auxílio saúde e alimentação. Já a carga horária de trabalho são de oito horas, de segunda à sexta-feira, além dos plantões judiciais.

Entre as funções de um diretor ou diretora de Secretaria estão: ser responsável pela guarda dos processos em trâmite, desde o cadastramento até a extinção do mesmo, assim também é responsável pelo cumprimento e efetivação dos atos judiciais e administrativos, viabilizando as respectivas diligências. Conforme o edital, é preciso que esses profissionais tenham boa desenvoltura com programas de computador e internet.

Além disso serão exigidas do candidato ou candidata as seguintes habilidades: gestão com pessoas, interpretação de texto, raciocínio lógico, capacidade de argumentação, domínio do vernáculo, conhecimentos básicos de Direito, dentre outras.

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Loja é condenada por danos morais por negar banheiro a cliente

A 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco

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A 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco condenou uma loja de departamento por ter negado, a uma cliente, o acesso ao banheiro. A empresa terá que pagar R$ 3 mil por danos morais.

Nos autos, a autora do processo alega que estava na loja com uma criança quando a criança necessitou urinar. Ao solicitar o uso ao funcionário, obteve a negativa de que a loja não tinha banheiro para clientes e ele não tinha autorização para franquear o banheiro dos colaboradores. Informou que o infante correu para frente da loja e urinou sujando sua blusa devido ao constrangimento. Alegou que o estabelecimento não cumpre a legislação municipal, que prevê a disponibilização de banheiros aos consumidores.

Ao analisar o caso, o juiz de Direito Marcelo Carvalho verificou que a situação por si só gerou constrangimento, eis que a parte autora adquiriu mercadorias no local e não obteve uma simples prestação de serviço, que seria o acesso ao uso de equipamento sanitário, ainda mais envolvendo criança, que sabidamente não teria como aguardar para acesso posterior.

“A prova contida nestes autos é suficiente a demonstrar que a ocorrência de ofensa a direitos teve origem do não acesso. Apesar da tese de defesa negar o ocorrido, em nenhum momento demonstrou a existência de banheiros acessíveis ao cliente, o qual por simples fotografia do ambiente interno seria confirmado”, diz trecho da sentença.

O magistrado disse ainda que, no caso, a responsabilidade é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, dispensando, assim, a comprovação do elemento culpa para a configuração do dever de reparar, bastando a comprovação da ocorrência do dano e do nexo de causalidade com o fato do serviço prestado pela parte ré.

“Por fim, destaco que empresas que forneçam esse tipo de serviço, devem ser responsáveis pelo dever de informar para que o cliente não crie expectativas do que esperar e possa escolher o estabelecimento que melhor desenvolva suas atividades

Ao julgar o pedido procedente, o juiz estabeleceu que a empresa pague R$ 1.500, para cada um dos autores.

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Em Capixaba Futebol Solidário arrecada quase 60 cestas básicas

Como noticiado na semana passada

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Como noticiado na semana passada, o Centro de Diagnóstico da Família (CDF), a Prefeitura Municipal de Capixaba, e juntamente com a Câmara Municipal de Vereadores, realizou na última Quinta, 20/01, no Estádio José Colásio, o evento Futebol Solidário.

Este evento, que foi um sucesso e teve a presença de ilustres nomes do futebol e do entretenimento nacional, arrecadou mais de 800 quilos de alimentos não perecíveis, possibilitando a montagem de aproximadamente 60 cestas básicas.

Essas cestas serão distribuídas para famílias carentes de nosso município, onde a maioria são acompanhadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

A Prefeitura Municipal de Capixaba, na pessoa do prefeito Manoel Maia, juntamente com o presidente da Câmara Municipal, vereador Amilton Costa, agradecem a todos os patrocinadores e população em geral que contribuíram com a doação de alimentos e proporcionaram um grande evento beneficente.

Prefeitura de Capixaba, é tempo de reconstruir!

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