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Envolvidos em ato de improbidade administrativa que forneceram produtos não devem ressarcir danos

Membros da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) compreenderam que envolvidos em ato de improbidade administrativa no fornecimento de marmita para o Município de Acrelândia

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Membros da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) compreenderam que envolvidos em ato de improbidade administrativa no fornecimento de marmita para o Município de Acrelândia, ocorrido no ano de 2009, não devem ser condenados a ressarcir danos, pois, mesmo com a conduta ilícita, os produtos contratados foram fornecidos.

A sentença do 1º Grau foi reformada somente no aspecto do ressarcimento. Os três réus continuam condenados por praticarem ato de improbidade administrativa e seus direitos estão suspensos pelo período de cinco anos.

Apelo

Conforme os autos, os três réus entraram com pedido de reforma da sentença, que tinha condenados eles a ressarcirem do valor de R$ 11.272,00 e ainda suspendeu os direitos políticos do ex-gestor municipal por cinco anos e proibiu as duas empresárias de contratar ou receber do Poder Público também por cinco anos.

O caso ocorreu em 2009 e uma das empresas condenada emprestava nota fiscal para que a dona de outro estabelecimento, que não era regularizado, fornecesse as marmitas para o Ente municipal. A empresária que fornecia as marmitas era sogra do então secretário de obras do município. Enquanto o prefeito não realizou procedimento licitatório ou de dispensa de licitação e nem exerceu a fiscalização que lhe cabia ao contratar o serviço de fornecimento de marmitas.

Locupletamento indevido

Como ocorreu o fornecimento de marmitas, as empresas e o ex-gestor não precisaram ressarcir o valor de R$ 11.272,00. A relatora, desembargadora Eva Evangelista, explicou que a legislação estabelece que o ressarcimento por ato de improbidade deve ocorrer quando for comprovado o prejuízo patrimonial, do contrário pode ser caracterizado como locupletamento indevido, ou seja, enriquecimento ilícito à custa alheia.

“Contudo, indevida a condenação, de forma solidária, ao pagamento de R$ 11.272,00 ao Município de Acrelândia, pena de locupletamento indevido ao ente público municipal, pois, conforme os autos, com efetiva entrega dos produtos (marmitas)”, escreveu a magistrada.

Na decisão, a desembargadora ainda citou decisão anterior da 1ª Câmara Cível, “De igual modo, em julgado recente, este Órgão Fracionado Cível afastou a pena de ressarcimento ao erário quando da efetiva entrega do bem contratado, conforme excerto a seguir: ‘Mesmo havendo ilegalidade nos atos praticados pelos agentes públicos na licitação e na execução do contrato administrativo, o acervo probatório (consubstanciado, sobretudo, nos laudos periciais) demonstra que (depois de esgotado o prazo) foi concluído o recapeamento asfáltico da via pública descrita no edital. 5. Apelação parcialmente provida.’”

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Onda polar chega ao Acre nesta quinta-feira, diz Friale

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Logo nas primeiras desta quinta-feira, 29, os ventos de sudeste estarão soprando e o choque da massa polar com o ar úmido da região provocará chuvas generalizadas no Acre, com alta probabilidade de serem fortes e acompanhadas de raios e ventanias.

Em Rio Branco e na maior parte do leste e do sul do estado, as chuvas ocorrerão desde as primeiras horas, mas será no centro do Acre e no vale do Juruá que deverão ocorrer fortes temporais, durante o dia.

Assim, é importante que a população fique atenta, pois as condições atmosféricas de tempo severo poderão causar queda de galhos e árvores e destelhamento e danos às edificações.

A temperatura sofrerá sensível diminuição, com características de uma leve friagem, nesta quinta-feira. Ao amanhecer de sexta-feira e de sábado, as mínimas deverão oscilar entre 17 e 20ºC, nos municípios do leste e do sul acreano.

O primeiro fim de semana de outubro, no entanto, será sem chuvas, com muito sol, calor e baixa umidade do ar.

Fonte-Com o Tempo Aqui

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Com 1, 26 metro, Rio Acre atinge o nível mais baixo de sua história

O Rio Acre chegou a 1,26 metro

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O Rio Acre chegou a 1,26 metro nesta quinta-feira (29) em Rio Branco, segundo a Defesa Civil, e atingiu o nível mais baixo de sua história, conforme o monitoramento do manancial iniciado em 1971.

De acordo com a Defesa Civil, a falta de chuvas preocupa. Até esta quinta-feira eram esperados 95.5 milímetros de chuva, porém choveu 54,2 milímetros.

A seca também gera problemas na distribuição de água da capital.

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Campanha de vacinação contra a pólio termina amanhã

A Campanha Nacional de Vacinação

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A Campanha Nacional de Vacinação contra a Poliomielite e Multivacinação termina amanhã (30). O objetivo é reforçar as coberturas vacinais contra a pólio e outras doenças que podem ser prevenidas, além de evitar a reintrodução de vírus que já foram eliminados do país. As doses estão disponíveis em mais de 40 mil pontos de vacinação.

A campanha, que começou no dia 8 de agosto e seria encerrada em 9 de setembro, chegou a ser prorrogada pelo Ministério da Saúde por conta da baixa adesão. A meta é imunizar, contra a pólio, 95% do público-alvo, formado por 14,3 milhões de crianças menores de 5 anos.

Crianças de 1 a 4 anos devem receber uma dose da Vacina Oral Poliomielite (VOP), desde que já tenham recebido as três doses da Vacina Inativada Poliomielite (VIP) previstas no esquema básico. Até o momento, segundo a pasta, 6.273.472 doses contra a pólio foram aplicadas nesse grupo, o que representa 54,21% do público-alvo.

Alerta
Em nota, o ministério destacou que o Brasil é referência mundial em imunização e conta com um dos maiores programas de vacinação do mundo. Anualmente, o Programa Nacional de Imunizações (PNI) aplica cerca de 100 milhões de doses. O Sistema Único de Saúde (SUS), segundo a pasta, tem capacidade para vacinar 1 milhão de pessoas por dia.

“Toda a população com menos de 5 anos precisa ser vacinada para evitar a reintrodução do vírus que causa a paralisia infantil”, alertou a pasta.

De acordo com o ministério, doenças que já foram eliminadas graças à vacinação podem ser reintroduzidas no país devido às baixas coberturas vacinais, “voltando a ser um problema de saúde pública”. O Brasil já eliminou cinco doenças por meio de vacinação: a poliomielite, a síndrome da rubéola congênita, a rubéola, o tétano materno e neonatal e a varíola.

Multivacinação
Para a campanha de multivacinação, as doses disponíveis são: Hepatite A e B, Penta (DTP/Hib/Hep B), Pneumocócica 10 valente, VRH (Vacina Rotavírus Humano), Meningocócica C (conjugada), Febre amarela, Tríplice viral (Sarampo, Rubéola, Caxumba), Tetraviral (Sarampo, Rubéola, Caxumba, Varicela), DTP (tríplice bacteriana), Varicela e HPV quadrivalente (Papilomavírus Humano).

Entre adolescentes com idade até 15 anos, estão disponíveis as vacinas HPV, dT (dupla adulto), Febre amarela, Tríplice viral, Hepatite B, dTpa e Meningocócica ACWY (conjugada). O ministério reforça que todos os imunizantes que integram o Programa Nacional de Imunizações (PNI) são seguros e foram aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Aline Leal

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