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Política

Mesa Diretora determina imediata reativação do Conselho de Ética e representa contra Daniel Silveira

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados determinou nesta quarta-feira (17) a imediata reativação do Conselho de Ética

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A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados determinou nesta quarta-feira (17) a imediata reativação do Conselho de Ética e representou contra o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) junto ao conselho.

O anúncio foi feito por meio de nota à imprensa. Também foi marcada reunião de líderes para esta quinta-feira (18), às 14 horas, para tratar da apreciação da medida cautelar decretada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Daniel Silveira foi preso em flagrante pela Polícia Federal na noite de terça-feira (16) no âmbito de inquérito no STF que investiga notícias falsas (fake news). Ele gravou e divulgou vídeo em que faz críticas aos ministros do Supremo e defende o Ato Institucional nº 5 (AI-5).

Nesta quarta, o STF decidiu por unanimidade manter o deputado preso. A decisão final sobre a prisão, no entanto, caberá ao Plenário da Câmara dos Deputados.

=> Defesa de Daniel Silveira diz que prisão é um violento ataque à sua imunidade

Segundo nota divulgada pela defesa de Daniel Silveira, “a prisão do deputado representa não apenas um violento ataque à sua imunidade material, mas também ao próprio exercício do direito à liberdade de expressão e aos princípios basilares que regem o processo penal brasileiro”.

Na ordem de prisão, o ministro do STF Alexandre Moraes considerou gravíssimo o episódio da divulgação do vídeo e disse que são “imprescindíveis medidas enérgicas para impedir a perpetuação da atuação criminosa de parlamentar visando lesar ou expor a perigo de lesão a independência dos Poderes instituídos e ao Estado democrático de Direito”.

Constituição
Hoje, a Constituição prevê que deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por opiniões, palavras e votos e não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos à Casa respectiva, para que a maioria absoluta decida, em voto aberto, sobre a prisão.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Política

Em Brasília, Delegado-Geral de Polícia Civil do Acre, representa Governador Gladson Cameli

Na manhã da última quinta-feira, 25, o Delegado-Geral

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Na manhã da última quinta-feira, 25, o Delegado-Geral de Polícia Civil do Acre, Josemar Portes, representou o Governador Gladson Cameli em cerimônia realizada no Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) em Brasília/DF, ocasião em que recebeu das mãos do Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, viaturas e equipamentos destinados ao fortalecimento da segurança pública do Acre.

Estavam presentes na cerimônia o Presidente da Republica, Jair Messias Bolsonaro, Ministro da Casa Civil, General Braga Netto, Ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, representando o Governador do Acre, Gladson Cameli, o Delegado-Geral de Polícia Civil, Josemar Moreira Portes, Deputado Federal, Alan Rick, representando o comando Geral da Polícia Militar do Acre, Subcomandante Cel. Luciano Fonseca.

Todo material foi disponibilizado através do Programa Nacional de Segurança nas Fronteiras e Divisas (VIGIA) como uma ação estratégica para o combate ao crime organizado em todo país.

“Fico honrado em poder representar nosso governador Gladson Cameli nessa cerimônia em que a Polícia Civil e Militar do Acre recebem todo esse material para fortalecimento de nossas ações de combate a criminalidade.

Estamos na vanguarda de ações investigativas que possibilitam agir no asfixiamento de grupos criminosos que agem, sobretudo, no cometimento de crimes como tráfico de drogas dada nossa posição geográfica com limítrofes fronteiriços com países produtores de entorpecentes. Nosso governador Gladson Cameli tem chancelado o trabalho da polícia judiciária e nós, em uma demonstração clara de compromisso com a gestão, estamos dando a resposta no combate a todo e qualquer crime”, destacou Josemar Portes.

O total de doação as polícias do Estado do Acre (PM e PC) chega ao montante de R$ 4.575.570,00 (quatro milhões, quinhentos e setenta e cinco mil e quinhentos e setenta reais) em investimento do Programa VIGIA no Estado do Acre.

Ascom

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Política

Deputado Alan Rick entra com representação na PGR para que Ministério da Saúde cumpra a Lei do Mais Médicos

Nesta quarta-feira, 24 de novembro

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Nesta quarta-feira, 24 de novembro, o deputado federal Alan Rick (DEM) entrou com representação na Procuradoria Geral da República para que haja intervenção junto ao Ministério da Saúde diante do descumprimento da Lei do Mais Médicos.

A representação foi entregue nas mãos do procurador Augusto Aras. De acordo com o deputado já foram várias negativas do Ministério para a convocação dos Médicos Brasileiros Formados no Exterior.

“A Lei determina o chamamento dos médicos brasileiros formados no exterior posteriormente ao chamamento dos médicos com CRM, no entanto, o Ministério da Saúde tem se recusado a incluir nos editais essa previsão, e dessa forma está descumprindo ao previsto na Lei do Mais Médicos. Já lançou edital para os estrangeiros, como os intercambistas cubanos, por exemplo, e pretere os brasileiros na mesma condição” – explicou o deputado.

Alan Rick aproveitou para reiterar a necessidade de atendimento médico da população mais carente que se encontra desassistida diante das mais de 3.000 vagas ainda não preenchidas do programa. Realidade que está estampada em todos os veículos de imprensa e mídias sociais.

“O doutor Augusto Aras foi muito solícito diante da pauta apresentada. Não podemos virar as costas para essa realidade, pessoas precisando de atendimento médico, profissionais dispostos a trabalhar e a Lei que garante essa convocação precisa ser cumprida. Nossa intenção é que o Ministério da Saúde seja imediatamente obrigado a chamar os brasileiros formados no exterior com habilitação para a medicina conforme o estabelecido na Lei. Seguirei nessa luta” – disse o parlamentar.

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Gladson assina PL que concede abono de mais de R$ 16 mil a 8,5 mil servidores da Educação

A autorização para o pagamento de um abono

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A autorização para o pagamento de um abono no valor de R$ 16.609,00 a 8.580 servidores da Secretaria de Educação do Estado do Acre, entre professores, diretores e coordenadores de escola foi assinada pelo governador Gladson Cameli no auditório da sede do setor, na Ladeira do Bola Preta, na tarde desta terça-feira (23). A proposta, agora, será encaminhada à Assembleia Legislativa para aprovação. O governo pretende pagar o benefício em dezembro deste ano.

A lei do novo Fundeb aumentou de 60 para 70% esse mínimo para pagamento desses professores, e com a vedação da 173/2020 de não aumentar despesas de pessoal até o final deste ano, ocasionou essa sobra.

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Só terão direito os servidores em efetivo exercício nas funções descritas no artigo 61 da LDB, que são somente os que podem ser pagos com os 70% do Fundeb.

Participaram do ato os deputados Nicolau Júnior (PP), presidente da Assembleia Legislativa, Pedro Longo, líder do governo na Aleac; Cadmiel Bonfim (PSDB); Manoel Moraes (PSB); Antônio Pedro (DEM) e Luiz Gonzaga (PSDB), além de secretários de Estado e servidores da Educação.

Após assinar o PL, Cameli destacou que o abono chega em um ano de muita luta. “Pra nós é uma alegria depois de tudo que aconteceu neste ano esse abono”, reforçou.

Luciano Tavares

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